Justiça do Trabalho determina que o Ministério do Trabalho e Emprego restitua ao Banco do Brasil multa administrativa recebida

A 1ª Turma do TRT10ª Região declarou improcedente o auto de infração aplicado ao Banco do Brasil pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e determinou a restituição do valor recolhido.

Bancos devem fornecer dados à Receita Federal

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que os bancos devem fornecer ao Fisco informações sobre os dados financeiros de um correntista de Florianópolis.

Exoneração de cargo de confiança não gera dano moral, diz TJ

O relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu, explicou que a essência do cargo de confiança é a escolha dos seus ocupantes, pela livre nomeação e exoneração daquele que nomeia.

1ª Turma arquiva habeas corpus de filho de Fernandinho Beira-Mar

Coleta de DNA para exame de paternidade será realizada na audiência de conciliação

Inicialmente, o projeto será implantado nas Comarcas de Porto Alegre, inclusive nos Foros Regionais, Santa Maria, Caxias do Sul, Passo Fundo, Rio Grande e Pelotas.

Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA

O deficiente físico deve ser beneficiado com a isenção dos tributos previstos na legislação.

1ª Turma firma entendimento sobre pagamento de intervalo intrajornada não usufruído

A ausência ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja a remuneração apenas do período suprimido.

Prefeitura é responsável pela sinalização das via públicas

O fato aconteceu em 2006, pela parte da manhã, quando Sandro seguia de motocicleta na rua Afonso Pena, no bairro Bela Vista.

Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

Bar é multado por menor jogando sinuca

Bancos proibidos de cobrar taxa para emissão de boletos

Recurso sem identificação do advogado não tem validade

OAB vai à Justiça para apurar uso de cartão corporativo em TO

Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato

Empresa não responde pelo débito fiscal de outra, embora com mesmos sócios

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Permissão de uso não gera posse de imóvel

Projeto invalida confissão extrajudicial como prova

Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

Reconhecimento da periculosidade da atividade de técnico de comunicação contribui para contagem de tempo para aposentadoria